LGPD · Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Última atualização: 15 de setembro de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a SafetyWorkControl ("nós", "a plataforma") coleta, usa, armazena e protege dados pessoais no âmbito do sistema SafetyWorkControl — incluindo o Portal web, o aplicativo AppAdmin e o aplicativo AppColaborador (distribuído também como "SWC Mobile" na Google Play Store) — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao utilizar qualquer uma dessas superfícies, você concorda com as práticas descritas nesta política.

1.Quem somos

A SafetyWorkControl opera uma plataforma de gestão de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), treinamentos normativos e conformidade em segurança do trabalho, contratada por empresas clientes ("empresas contratantes") para uso por seus próprios administradores e colaboradores. Para fins da LGPD, a empresa contratante costuma atuar como controladora dos dados de seus colaboradores, e a SafetyWorkControl como operadora — processando esses dados apenas conforme as instruções e finalidades definidas pela empresa contratante, exceto quando a própria SafetyWorkControl determina a finalidade do tratamento (por exemplo, dados de acesso e segurança da própria plataforma).

2.A quem esta política se aplica

Esta política cobre três formas de acesso ao sistema:

  • Portal web — usado por administradores da empresa contratante (perfis admin_master, admin, RH, gestores de módulo).
  • AppAdmin — versão mobile do Portal, para administradores em campo.
  • AppColaborador / SWC Mobile — usado pelo colaborador da empresa contratante para confirmar o recebimento de EPIs e acompanhar seus treinamentos, com login por CPF e PIN (sem necessidade de e-mail ou senha de administrador).

3.Quais dados coletamos

3.1 Dados da empresa contratante

  • Razão social, CNPJ, endereço, e-mail e telefone de contato.

3.2 Dados de administradores e usuários do Portal/AppAdmin

  • Nome completo, e-mail, telefone, CPF, cargo, perfil de acesso e empresa/filial vinculada.

3.3 Dados de colaboradores (usuários do AppColaborador)

  • Nome completo, CPF, matrícula, cargo, setor, telefone e status (ativo/inativo).
  • Fotografia do colaborador, quando cadastrada, usada como referência para validação de identidade por reconhecimento facial no momento da entrega de EPI (ver seção 5).

3.4 Dados coletados na confirmação de entrega de EPI

  • Foto/selfie do colaborador no momento da confirmação, usada para comparação biométrica com a foto de referência do cadastro.
  • Assinatura digital (rubrica na tela) do colaborador.
  • Data, hora, endereço IP e, quando autorizado pelo dispositivo, geolocalização aproximada do momento da confirmação.
  • Um hash criptográfico (SHA-256) gerado a partir desses dados, usado como comprovante técnico de integridade da entrega — não é possível reconstituir a foto ou a assinatura a partir do hash.
  • Quando a empresa contratante habilita assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil, o documento de entrega também é assinado digitalmente (ver seção 6).

3.5 Dados de treinamentos

  • Certificados de conclusão enviados (PDF), curso, carga horária, datas de conclusão e vencimento.

3.6 Dados financeiros (uso interno de administradores)

  • Comprovantes de pagamento e propostas comerciais anexados por administradores da empresa contratante — não acessados nem tratados pelo AppColaborador.

3.7 Canal de Denúncias (Compliance)

  • Quando a empresa contratante habilita esse módulo, relatos podem ser enviados de forma anônima (sem nenhum dado de identificação coletado) ou identificada (por escolha exclusiva de quem denuncia). Regras específicas desse canal estão descritas na própria página pública do canal de cada empresa.

3.8 Dados técnicos e de uso

  • Endereço IP, tipo de navegador/dispositivo (user-agent), registros de acesso (login, ações administrativas) para fins de auditoria e segurança.
  • Cookies de sessão estritamente necessários para manter o usuário autenticado — ver seção 11.

4.Para que usamos esses dados

  • Viabilizar o cadastro, controle de estoque e entrega rastreável de EPIs às pessoas certas, com comprovação legal.
  • Validar a identidade de quem confirma o recebimento de um EPI, reduzindo fraude e reforçando o valor jurídico da entrega perante fiscalizações e processos trabalhistas.
  • Controlar prazos de validade de treinamentos normativos (NRs) e alertar administradores e colaboradores sobre vencimentos.
  • Gerar comprovantes e fichas de entrega com valor probatório (hash de integridade e, quando contratado, assinatura ICP-Brasil).
  • Enviar notificações operacionais por e-mail e/ou WhatsApp (ex.: pendências de entrega, vencimento de treinamento), quando habilitado pela empresa contratante.
  • Administrar o relacionamento comercial com a empresa contratante (faturamento, suporte).
  • Prevenir fraude, investigar incidentes de segurança e cumprir obrigações legais e regulatórias.

5.Reconhecimento facial e dados biométricos

A LGPD classifica dados biométricos como dado pessoal sensível (art. 5º, II). Por isso, tratamos com atenção especial a comparação de foto usada na confirmação de entrega de EPI:

  • A foto de referência do colaborador e a selfie capturada no momento da confirmação são usadas exclusivamente para validar que quem está confirmando o recebimento é, de fato, o colaborador correspondente.
  • Essa validação é automatizada; quando o sistema não consegue confirmar a correspondência com segurança, a entrega fica pendente de revisão manual por um administrador da própria empresa contratante — nunca é rejeitada nem aprovada por terceiros externos.
  • Essas imagens não são usadas para nenhuma outra finalidade (marketing, perfilamento, venda a terceiros) e não são compartilhadas fora do escopo necessário para essa validação e para a guarda do comprovante de entrega.
  • A base legal para esse tratamento é a execução do contrato entre a empresa contratante e seus colaboradores/a SafetyWorkControl, além do cumprimento de obrigação legal (comprovação de entrega de EPI exigida pela NR-6) e do legítimo interesse em prevenir fraude — art. 11, II, "a" e "g", da LGPD.

6.Assinatura eletrônica (certificado ICP-Brasil)

Quando a empresa contratante opta pelo fluxo de "Certificado Próprio", o comprovante de entrega de EPI é assinado digitalmente com um certificado e-CNPJ padrão ICP-Brasil de titularidade da SafetyWorkControl, gerando um PDF com validade jurídica verificável no site oficial do governo federal (validar.iti.gov.br). Esse processo não coleta nenhum dado adicional além dos já descritos na seção 3.4 — apenas aplica a assinatura sobre o documento de entrega já gerado.

7.Com quem compartilhamos dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com:

  • A própria empresa contratante (seus administradores autorizados), já que é ela quem determina o cadastro dos colaboradores e acompanha entregas/treinamentos.
  • Provedores de infraestrutura e tecnologia estritamente necessários para operar o sistema — hospedagem e banco de dados da plataforma, provedor de envio de e-mail transacional e, quando habilitado pela empresa contratante, provedor de envio de mensagens via WhatsApp — todos sob obrigação contratual de confidencialidade e uso restrito à prestação do serviço.
  • Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou para exercício regular de direitos em processos administrativos/judiciais (ex.: fiscalizações trabalhistas).

8.Armazenamento e segurança

  • Dados são armazenados em infraestrutura em nuvem com controle de acesso por perfil de usuário (cada empresa contratante só acessa seus próprios dados).
  • Entregas de EPI recebem hash de integridade SHA-256, tornando qualquer alteração posterior detectável.
  • Senhas de administradores nunca são armazenadas em texto simples; colaboradores autenticam por CPF + PIN próprio, sem acesso a credenciais de administrador.
  • Backups periódicos e trilha de auditoria registram as principais ações realizadas no sistema.
  • Nenhuma medida de segurança é 100% infalível — trabalhamos continuamente para reduzir riscos, mas não podemos garantir segurança absoluta contra todo incidente.

9.Por quanto tempo guardamos os dados

Mantemos os dados pelo tempo necessário para a prestação do serviço à empresa contratante e para cumprir obrigações legais aplicáveis — por exemplo, comprovantes de entrega de EPI e registros de treinamento normativo costumam ter relevância como prova documental trabalhista por período superior ao do próprio contrato. Após o encerramento do vínculo com a empresa contratante e o fim de qualquer prazo de retenção legal aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados.

10.Seus direitos como titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
  • Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável.
  • Informação sobre com quem seus dados são compartilhados.
  • Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nele.

Se você é colaborador de uma empresa cliente da SafetyWorkControl, a forma mais rápida de exercer esses direitos costuma ser diretamente com o RH/administrador da sua empresa (controladora dos seus dados). Você também pode entrar em contato conosco pelos canais da seção 14 — encaminharemos sua solicitação à empresa contratante responsável quando aplicável.

11.Cookies e tecnologias similares

Utilizamos apenas cookies e armazenamento local estritamente necessários para manter sua sessão autenticada e lembrar preferências básicas (como idioma). Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário nem compartilhamos dados de navegação com redes de anúncios.

12.Uso por menores de idade

O sistema é destinado ao uso profissional por administradores e colaboradores maiores de 18 anos no contexto de relações de trabalho. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.

13.Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no sistema ou na legislação aplicável. A data no topo desta página indica a versão vigente. Recomendamos revisá-la periodicamente.

14.Contato

Dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser encaminhadas para: